Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judi...
Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:
A
Se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.
B
Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
C
Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
D
Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
E
Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.