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O fato jurídico que tem por elemento nuclear do suporte fático a manifestação ou declaração unilateral de vontade cujos efeitos jurídicos são prefixados pelas normas jurídicas e invariáveis, não cabendo às pessoas qualquer poder de escolha da categoria jurídica ou de estruturação do conteúdo das relações respectivas diz respeito ao:
Ato jurídico stricto sensu.
Fato jurídico lato sensu.
Fato jurídico stricto sensu.
Negócio jurídico.