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Sobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar:
Sobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar:
A
As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
B
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura particular, e eficaz se não lhe seguir o casamento.
C
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
D
A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.