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Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunt...
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Q2216124
Teclas de Atalhos
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Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.
Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?
A
Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.
B
Não, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação.
C
Sim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B.
D
Sim, em razão do princípio da continuidade das leis.