Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito aos direitos da personalidade...
No que diz respeito aos direitos da personalidade, considerando o disposto no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é correto afirmar:
A
o proprietário do veículo de divulgação é civilmente responsável pelo ressarcimento do dano decorrente de publicação pela imprensa, cabendo a ele, ação de regresso contra o autor do escrito.
B
a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende da prova do prejuízo do lesado.
C
qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, sendo permitido apenas divulgar as iniciais do nome e sobrenome.
D
o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público ainda que não haja intenção difamatória.
E
o pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.