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As arras penitenciais constituem forma de prefixação do...
Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.
As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e excluem qualquer outra espécie de indenização.
C
Certo
E
Errado