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Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais...

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Pires do Rio - Procurador Jurídico - 2022

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue os itens que se seguem.

Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados mediante acordo entre as partes.

C

Certo

E

Errado

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