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De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do...
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Q2596192
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".
O lapso temporal entre a publicação e o começo da vigência da lei é denominado
A
vacatio constitutiones.
B
iter legislativo.
C
novatio fegis.
D
vacatio legis.
E
reforrnatio fegis.