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De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,
exige-se o consentimento do devedor.
é permitida a interpretação extensiva da garantia.
é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.
admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.
em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.


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