De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores em matéria cível, assinale a alternativa correta.
Reputa-se ato jurídico perfeito unicamente o já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou e que exauriu seus efeitos anteriormente à vigência da lei nova.
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.
Consideram-se direitos adquiridos aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo do exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida.
É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.