Imagem de fundo

Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei. I...

Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.


I. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial.

II. A nova lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não restaura a lei revogadora por ter perdido vigência.


Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

I e III, apenas.


D

I, II e III.