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O ato jurídico é entendido como o resultado da ação humana...
O ato jurídico é entendido como o resultado da ação humana dotada de interesse em produzir consequências que gerem efeitos jurídicos. O ato jurídico é nulo quando:
A
o seu objeto for ilícito, impossível ou determinável
B
o motivo determinante para uma das partes for ilícito
C
a lei taxativamente assim o declarar, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção
D
alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua existência for preterida