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De acordo com o Código Civil (Lei no 10.406/2002), o...
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Q3017143
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Civil (Lei no 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:
A
reconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.
B
instituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos
C
instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.
D
se houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.