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Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º...
Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:
A
A lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
B
A lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
C
A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
A lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.