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Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil...
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.
A
Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.
B
O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
C
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.
D
Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.
E
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.