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Denomina-se vacatio legis
Denomina-se vacatio legis
A
o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
B
o instituto de direito não regulamentado por lei.
C
o período de vigência da lei temporária.
D
o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
E
a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.