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O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de...
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Q3984346
Teclas de Atalhos
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O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de prescrição e decadência. De acordo com o citado código, é correto afirmar:
A
A prescrição não pode ser renunciada em caso algum.
B
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
C
A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, até a prolação da sentença.
D
Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que previsto em acordo entre elas.