Questão Q414831 - Direito Civil

Question

No caso dos transportes aéreos, quando há atraso de voos ou questões que envolvem o descumprimento da programação de pacote turístico, o Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o art. 26, inciso I, do CDC, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviços e de produtos não duráveis. A opção pela prevalência da regra do art. 205 do Código Civil (prescrição) para ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de atraso de voo harmoniza-se com o seguinte fundamento teórico : No caso dos transportes aéreos, quando há atraso de voos ou questões que envolvem o descumprimento
da programação de pacote turístico, o Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o art. 26, inciso I, do
CDC, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação nos fornecimentos de serviços e de produtos não duráveis. A opção pela prevalência da regra
do art. 205 do Código Civil (prescrição) para ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de
atraso de voo harmoniza-se com o seguinte fundamento teórico :

Gran Questões · Accepted Answer

Diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade.

Gran Questões · Answer

Ab-rogação da lei velha pela nova.

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Diálogo de coordenação e adaptação sistemática.

Gran Questões · Answer

Diálogo sistemático de coerência.

No caso dos transportes aéreos, quando há atraso de voos ou...