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Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a...
Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.
B
A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.
C
A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).
D
O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.
E
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.