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Há solidariedade legal
Há solidariedade legal
A
nas obrigações que tenham por objeto coisa indivisível.
B
entre o fiador e o locatário afiançado pelo pagamento dos aluguéis e encargos de locação predial urbana.
C
nas obrigações decorrentes de fiança regulada pelo Código Civil.
D
nas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.
E
no mútuo, sempre que houver dois ou mais devedores.