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Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catál...
Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os ramos do Direito. No campo do Direito Civil, observa-se o processo de sua constitucionalização, que busca harmonizar as normas reguladoras das relações privadas aos fundamentos constitucionais, promovendo maior proteção à pessoa humana. Este fenômeno ganhou destaque no Código Civil de 2002, que incorporou diretrizes como a função social do contrato, a função social da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva.
Com base no processo de constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da autonomia privada é absoluto no Direito Civil e prevalece sobre princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social nas relações contratuais.
B
O processo de constitucionalização do Direito Civil restringe-se ao Código Civil de 2002, não possuindo impacto na interpretação ou aplicação de legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso ou a Lei de Locações.
C
A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição Federal, influencia o Direito Civil, servindo como base para reequilibrar relações contratuais abusivas, proteger a qualidade de vida dos consumidores e mitigar cláusulas contratuais que gerem situações de extrema desvantagem.
D
O princípio da função social limita-se à propriedade imóvel, sendo inaplicável no âmbito obrigacional, como em contratos e relações jurídicas que não envolvam bens materiais.
E
A constitucionalização do Direito Civil reforça o caráter patrimonialista do Direito Privado, priorizando a proteção exclusiva da propriedade e do cumprimento estrito das obrigações contratuais, em detrimento do equilíbrio das relações sociais.