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O Art. 859 do Código Civil discorre que os concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a:
Fixação de um valor, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
Fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
Indicação de um juiz, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
Publicação em diário oficial, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.