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Os limites temporais para o exercício do poder sancionador...
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Q4377125
Teclas de Atalhos
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Os limites temporais para o exercício do poder sancionador são fundamentais para a estabilidade das relações jurídicas. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, assinale a alternativa correta.
A
A morte do médico denunciado gera a suspensão do prazo prescricional até que o espólio ou os herdeiros legais constituam defesa técnica para dar continuidade ao feito administrativo.
B
A prescrição intercorrente manifesta-se quando o processo administrativo ético permanece sem movimentação relevante por um período superior a doze meses contínuos.
C
O prazo prescricional de cinco anos é interrompido por atos que evidenciem o esforço de apuração dos fatos, como a portaria de instauração de sindicância ou a citação do médico investigado.
D
O reconhecimento da prescrição pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina impede a análise do mérito da conduta ética, devendo os autos serem arquivados de forma sumária.