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O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de...
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Q4563529
Teclas de Atalhos
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Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, em razão de defeito no ato constitutivo, decai em dois anos, contados da publicação de sua inscrição no respectivo registro.
C
Certo
E
Errado