Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No último mês, foi publicada nova lei alterando os...
1
Q4582897
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2026
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da publicação, em respeito à segurança jurídica.
B
A lei nova atinge indistintamente todas as situações anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.
C
A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.
D
A lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa.
E
A retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica à parte técnica ou juridicamente vulnerável.