Questão Q4611535 - Direito Civil

Question

Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho abaixo:Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______________ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da _____________. No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______________ depois de oficialmente publicada.Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho abaixo:Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______________ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da _____________. No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia  ______________ depois de oficialmente publicada.Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Gran Questões · Accepted Answer

Quarenta e cinco dias; nova publicação; três meses.

Gran Questões · Answer

Quarenta e cinco dias; data da aprovação legislativa; três meses.

Gran Questões · Answer

Trinta dias; nova publicação; noventa dias.

Gran Questões · Answer

Sessenta dias; publicação original; seis meses.

Considere que a Câmara Municipal está analisando a...