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Conforme dispõe o Código Civil sobre o condomínio em...
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Q4672873
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe o Código Civil sobre o condomínio em multipropriedade,
A
multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração ideal do bem, mas possui a faculdade de uso e gozo da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma simultânea.
B
o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 5 dias, seguidos ou intercalados.
C
o imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.
D
a multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
E
institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, mas não por testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.