Conforme o Código Civil, no que se refere ao Direito de...

o direito de representação ocorre exclusivamente na linha colateral, não sendo admitido na sucessão de descendentes.

no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, inclusive aqueles recebidos por herança por apenas um dos cônjuges, desde que não haja cláusula de incomunicabilidade.

a renúncia à herança deve ser expressa, por instrumento público ou termo judicial, sendo ato irrevogável, não admitindo retratação, ainda que não tenha produzido efeitos em relação a terceiros.

o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da separação convencional de bens, não concorre com os descendentes do falecido na sucessão legítima.

o testamento público pode ser lavrado por tabelião sem a presença de testemunhas, desde que o testador seja plenamente capaz e saiba ler e escrever.