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No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário...
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Q4785064
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, referentes às normas gerais do direito civil, às pessoas jurídicas e ao direito de propriedade.
No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei terá vigência por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado