Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Empresa privada, contratada por condomínio privado para a...
Empresa privada, contratada por condomínio privado para a prestação de serviços de limpeza e coleta interna de resíduos, é responsável pela condução do caminhão coletor de resíduos. Durante a jornada habitual de trabalho e em horário de coleta, motorista da contratada, em manobra imprudente, atingiu veículo particular de terceiro, causando-lhe danos materiais e morais. O lesado ajuizou ação indenizatória contra a empresa contratada e o motorista, sustentando responsabilidade solidária.
Considerando os arts. 186, 927, 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A
provada a culpa do motorista, a empresa responde pelos danos por ele causados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa própria (CC, arts. 932, III, e 933), e ambos respondem solidariamente, podendo ser demandados em conjunto (art. 942, parágrafo único).
B
a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, prevista no art. 932, III, do CC, depende da prova de culpa in eligendo ou in vigilando, conforme entendimento sumulado pelo STF que mantém o regime subjetivo de responsabilidade do preponente sobre os atos do preposto, em razão da regra geral do art. 186 do CC.
C
em razão da regra do art. 933 do CC, a responsabilidade do empregador é objetiva, mas não há solidariedade entre empregador e empregado, devendo o lesado demandar um ou outro, alternativamente, sem possibilidade de cumulação subjetiva no polo passivo da ação.
D
a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é hipótese de responsabilidade subjetiva qualificada, conforme art. 932, III, do CC, exigindo prova do dolo do empregador na contratação ou na manutenção do empregado.
E
em razão do princípio da pessoalidade da responsabilidade civil, o motorista responde isoladamente pelos danos causados em manobra imprudente, sendo a empresa contratada parte ilegítima na ação, salvo prova de culpa direta do empregador na escolha do empregado.