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A legislação vigente a respeito dos defeitos e da...
A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que
A
a sentença que reconhece hipótese de nulidade opera efeitos ex nunc, sendo resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.
B
a condição juridicamente impossível invalida o negócio jurídico a ela subordinado, quando resolutiva.
C
o direito de anular o negócio jurídico viciado pela coação decai em 4 anos, contado o prazo da cessação da ameaça.
D
o negócio jurídico resultante do vício de estado de perigo não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
E
os negócios jurídicos por vício de omissão dolosa são anuláveis, sendo vedada a sua convalidação pelo decurso de tempo.