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Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo...

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Q652822
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SETEPS - Consultor Jurídico - 2004

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

C
Certo
E
Errado
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