Imagem de fundo

Tem-se a "ultratividade da lei" quando:

Tem-se a "ultratividade da lei" quando:


A

a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.


B

a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.


C

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


D

a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.