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A lei nova tem efeito imediato
A lei nova tem efeito imediato
A
mas, em regra, não revoga a lei anterior.
B
e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.
C
e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.
D
mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.
E
mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.