Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É atribuição do Conselho Tutelar
É atribuição do Conselho Tutelar
A
conhecer pedidos de adoção e seus incidentes.
B
designar curador especial em casos de interesse de criança ou adolescente.
C
conceder a remissão quando comprovada a prática de ato infracional.
D
disciplinar, através de portaria, a entrada de adolescente em bailes ou boates.
E
requisitar certidões de óbito de criança ou adolescente quando necessário.