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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro:
A
Só à autoridade judiciária brasileira compete
conhecer das ações relativas a imóveis
situados no Brasil.
B
A execução de sentença proferida nos
estrangeiro dispensa tradução.
C
A prova dos fatos ocorridos em país
estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos
meios de produzir-se, pela lei brasileira.
D
Para qualificar e reger as obrigações
aplicar-se-á a lei do país em que devem ser
cumpridas.
E
As leis, os atos e as sentenças de outro país
não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a
soberania nacional.