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Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de...
Assinale alternativa correta de acordo com a Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
A
A lei revogada tem seus efeitos restaurados
quando a lei revogadora perder a vigência.
B
A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados
estrangeiros, inicia três anos depois de
oficialmente publicada.
C
A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente,
dentro de quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
D
Não se consideram lei as correções a texto de
lei já em vigor.
E
Não se destinando à vigência temporária, a
lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.