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De acordo com o Código Civil, será válido o ato jurídico...
Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados
fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos
fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições
do CTN.
De acordo com o Código Civil, será válido o ato jurídico
dissimulado que não apresentar vício de substância nem de
forma, o que significa que a autoridade administrativa fiscal
não poderá desconsiderar tal ato, ainda que praticado com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo.
C
Certo
E
Errado