No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz

não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.

não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.

somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.