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No Direito Civil, a lei nova
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Q816693
Teclas de Atalhos
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No Direito Civil, a lei nova
A
tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios
sujeitos a termo.
B
retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
C
tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.
D
tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
E
não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.