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Q840564
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada.
A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar
em vigor, será contado um novo período de vacância para o
dispositivo alterado.
B
Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior,
automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não
houver disposição em contrário.
C
A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça
disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
D
Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei
entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em
seu texto consideradas nova lei.
E
Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará
em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua
publicação.