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A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que...
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a
A
inclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral.
B
exclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral.
C
inclusão da data da publicação e a exclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subseqüente à sua consumação integral.
D
inclusão da data da publicação e a exclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo
dia de sua consumação integral.
E
exclusão da data da publicação e a inclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subseqüente à sua consumação integral.