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A respeito de obrigações, prova do fato jurídico e...
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Q863464
Teclas de Atalhos
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A respeito de obrigações, prova do fato jurídico e institutos da
prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A
O prazo de prescrição para a revisão de cláusula abusiva que
estabeleça fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo
com a implementação de determinada faixa etária é, conforme
a jurisprudência, decenal.
B
O instrumento particular assinado por quem esteja na livre
disposição e administração de seus bens opera efeitos quanto
a terceiros independentemente de registro no registro público.
C
Conforme estabelece expressamente o Código Civil, quando se
trata de seguro de vida em grupo, o prazo de prescrição
aplicável ao terceiro beneficiário é de cinco anos.
D
Segundo a jurisprudência, não será cabível a cominação de
multa diária (astreintes) contra a fazenda pública quando se
tratar de instrumento para o cumprimento de obrigação de
fazer infungível.
E
No pagamento em consignação, a partir do momento em que
o depósito é efetuado, cessam os juros da dívida e os riscos,
não podendo o devedor requerer o levantamento do valor
depositado.