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Em relação ao chamado bem de família legal, assinale a...
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação ao chamado bem de família legal, assinale a alternativa CORRETA.
A
São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
B
Em se tratando de imóvel locado, a impenhorabilidade não se aplica aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.
C
A impenhorabilidade é oponível para o caso de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
D
A impenhorabilidade não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
E
A impenhorabilidade é oponível na hipótese de o bem ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.