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Pedro e Joana eram casados e do relacionamento tiveram um filho em comum, Jonas, com dez anos de idade à época do divórcio dos pais. No divórcio homologado judicialmente, foi estipulado que a guarda de Jonas seria compartilhada, com a residência fixa junto à Joana, mediante o pagamento de pensão alimentícia por parte de Pedro, fixada em trinta por cento do salário mínimo nacional vigente. Após um ano do divórcio, Jonas, representado por sua mãe, Joana, propôs uma ação judicial para a revisão do valor da pensão a fim de majorá-lo, em razão da mudança de emprego de Pedro, que passou a receber um salário maior. Considerando o disposto, assinale a alternativa correta de acordo com o que prevê o Código Civil (Lei n° 10.406/2002).
Como os alimentos foram fixados em percentual do salário mínimo nacional, Joana não poderá pleitear a majoração do valor da pensão com a justificativa comprovada de aumento salarial de Pedro.
É possível pleitear a revisão do valor da pensão porque houve uma mudança na situação financeira de Pedro, ainda que o valor dos alimentos tenha sido fixado com base no salário mínimo nacional.
Se não restar comprovado o aumento de gastos de Jonas, não poderá ser concedida a majoração dos alimentos, sendo necessário demonstrar concomitantemente o aumento do salário de Pedro e o aumento das despesas de Jonas.
No caso, não é cabível o pedido de revisão do valor da pensão porque, com a mudança de emprego, o valor da pensão é automaticamente ajustado em trinta por cento do valor do novo salário de Pedro.
Não é cabível a ação para revisão do valor da pensão, já que cabe à parte interessada oficiar o empregador daquele que paga alimentos para ajustar o valor da pensão com o salário recebido.
Antônio, advogado, passou a residir com sua namorada Lorena, em 2012, com objetivo declarado, pelo próprio casal, de constituir uma união estável, ainda que não guarnecida por escritura pública. A partir de então, Antônio começou a participar do cotidiano de Lucas, filho de Lorena, cuja identidade do pai biológico a própria mãe desconhecia. No início de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº 63/2017 CNJ.
Em meados de agosto de 2020, a convivência de Antônio e Lorena chegou ao fim. Diante deste cenário, Antônio comprometeu-se a pagar alimentos para Lucas, que estava com 13 anos de idade, até os 21 anos de idade do filho, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante acordo homologado judicialmente. Porém, no final de 2020, Antônio recebeu a notícia de que o escritório de que ele é sócio perdeu um de seus principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimentos mensais.
Quando soube de tal notícia, Antônio procurou Lorena, como representante legal de Lucas, para fixar um valor mais baixo de pensão a ser pago, ao menos durante um período, mas ela recusou-se a estabelecer um novo acordo.
Conforme este contexto, assinale a afirmativa correta.
A redução do encargo alimentar apenas poderá acontecer caso Lucas, por meio de sua representante legal, Lorena, concorde com ela.
Os filhos socioafetivos não tem o direito de pleitear alimentos frente aos seus pais.
Diante da mudança de sua situação financeira, Antônio poderá requerer ao juiz a redução do encargo alimentar.
Caso eventual pedido de redução do valor pago a título de obrigação alimentar seja procedente, Lucas nunca mais poderá pleitear a majoração do encargo, nem mesmo se a situação financeira de Antônio melhorar.
Em separação judicial consensual, Otávio obrigou-se a pagar 12 salários mínimos de pensão alimentícia a cada um dos dois filhos, acrescida de 13.º salário. Um ano após a separação, constituiu uma nova união, nascendo desta mais um filho, ocasião em que também pediu demissão da empresa em que trabalhava como diretor comercial, para abrir seu próprio negócio. Considerando apenas que o nascimento de mais um filho e a nova união aumentaram suas despesas, Otávio ingressou com ação para rever o valor das pensões, pretendendo pagar 4 salários mínimos para cada um. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.
O simples fato de constituir nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa no decréscimo da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, notadamente se a situação econômica do devedor permanece inalterada.
A constituição de nova família e o nascimento de um outro filho importam no decréscimo da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, visto que é motivo suficiente para demonstrar uma inversão da situação econômica do devedor.
Para eventual revisão do valor da pensão no caso em tela, não importa verificar a necessidade dos alimentandos, tampouco a situação econômica da genitora, visto que esses fatos foram considerados por ocasião da separação judicial.
Os alimentos não podem ser fixados em salário mínimo, razão pela qual caberá sua revisão para adequá-lo a uma porcentagem da renda do alimentante, ainda que mensalmente variável, verificada pelos meios contábeis ordinários.
Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade momentânea do devedor, sendo possível revêlos a qualquer momento, não se considerando, na sua fixação, a condição social dos alimentados, mas apenas as necessidades básicas.
Considerando a obrigação de pagar alimentos, decorrente da condenação em ação de reparação de danos, é correto afirmar que
sendo possível a constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, poderá ser determinada a caução fidejussória.
os alimentos fixados poderão ser revistos, desde que exista uma mudança nas condições econômicas das partes.
a condenação da prestação de alimentos deve ser fixada para pagamento mensal, podendo ser determinado que o valor seja fixo e pago em uma única vez.
a constituição de capital por títulos da dívida pública não é possível, uma vez que não podem ser gravados de ônus legais.
não se admite a substituição da caução por desconto em folha de pagamento, ainda que notória a solvência do devedor.