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Basicamente, quando falamos em polícia administrativa...
Basicamente, quando falamos em polícia administrativa, estamos abordando a questão da fiscalização desempenhada pela Administração Pública. Acima, vimos que no âmbito municipal, em regra, a polícia administrativa é desempenhada voltada a algumas áreas de atuação que, resumidamente, estará prevista em algumas leis como, exceto:
A
Código de Obras e Edificações
B
Legislação Sanitária
C
Plano Diretor Municipal
D
Código Civil