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O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente menta...
O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização judicial,
A
adquirir por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado.
B
adquirir por si, mediante contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado.
C
dispor dos bens do curatelado a título gratuito.
D
aceitar as doações, ainda que com encargos.
E
constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.