Questões de Concurso #1097471
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Q1097471
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - MPE PI - Ministério Público do Piauí - Promotor de Justiça Substituto

Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

A

Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.

B

O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.

C

Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.

D

O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.

E

De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.