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A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera...
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Q1266973
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.
A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.
C
Certo
E
Errado