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No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar...
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Q1325203
Teclas de Atalhos
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No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que
A
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
B
salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
C
não se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese.
D
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.
E
lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.